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Fundos e Capital de Empreendedorismo Social – Nova Legislação!

lei nº18_2015

Foi publicado no passado dia 03 de Março o Decreto-Lei que consagra e regula o investimento em empreendedorismo social. Este regula o exercício da actividade das sociedades e dos fundos de empreendedorismo social, essencial para no âmbito da recente iniciativa Portugal Inovação Social.

No anexo do presente Decreto-lei, destacamos o que se entende como Investimento em empreendedorismo social: “Considera-se investimento em empreendedorismo social a aquisição, por período de tempo limitado, de instrumentos de capital próprio e de instrumentos de capital alheio em sociedades que desenvolvem soluções adequadas para problemas sociais, com o objetivo de alcançar incidências sociais quantificáveis e positivas.”

Mais informação e especificações poderão ser encontradas aqui.

Nota: Para saber mais sobre a Iniciativa Portugal Inovação Social poderá ver a apresentação da mesma realizada no Workshop ASII (Apresentação da iniciativa Portugal Inovação Social por Carla Pedro, Assessora Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional).

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